A gaveta dos registros de partidos políticos

As exigências burocráticas e jurídicas — aberração por constar como detalhada matéria constitucional — que cercam a fundação e registro de um partido político no Brasil ensejam os mais terríveis malefícios aos eleitores, ao povo e portanto, à Nação. Tudo isto matéria constitucional decorrente de mentalidade dominadora.

A mini-reforma eleitoral realizada em 2009, que resultou na Lei 12.034/2009, que alterou não só o Código Eleitoral, como a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) e a Lei das Eleições (Lei 9.504/1997). São provas do quanto a vontade politiqueira guia nossos destinos. Veneno em pequenos goles.

Tendo em vista que uma reforma eleitoral não deveria receber tratamento de mini-reforma, como ocorreu em 2009 quando nada de importante foi introduzido, também nesta pretendida Reforma Eleitoral manter-se-ão as inúmeras e grandes barreiras a formação de partidos políticos. Como sempre, fabricam-se leis para vender facilidades cartoriais e enganações, principalmente.

Pela nossa mais promíscua tradição, a cada partido que se forma esvazia-se diversos outros com o agravante de que só políticos viciados nos votos se dão bem na formação de uma nova sigla — que nunca é o mesmo que novo partido.

Ao contrário do Sistema Eleitoral americano tão objeto de consumo — mas sempre negado com dedos em cruz  — onde qualquer cidadão americano pode montar seu partido em qualquer canto de rua de um simples condado, essa chamada reforma sequer cogitou o direito à livre associação ainda que os sindicatos, no Brasil, e até o MST aja e viva como partidos político com a vantagem de sequer ter fiscalização. 

Um partido político nos moldes dos partidos americanos, ao contrário daqui, não tem que ter representação nacional, muito menos uma sede na Capital Federal. Criado em determinado Estado, ele obedece às leis daquele estado e só ali ele pode atuar e lançar candidatos a cargos locais. À medida em que se expande, em cada Estado ele vai se registrando; nada dessa estória de registro nacional se não pretende lançar candidato à Presidência da República e até porque a escalada não é tão simples assim. Ter representação em todos os estados não confere reconhecimento nacional ao partido que neste caso os parâmetros são ouros. 

Como demonstração das facilidades para montar um partido nos Estados Unidos, o mais recente exemplo foi o Partido do Tea Party em Michigan. Apenas por fax, um grupo de esquerda adiantou-se e deu início ao recolhimento de assinaturas — dependendo do Estado pode ser registrado com apenas 200 assinaturas —  em nome do Tea Party para registro de partido local. É bom lembrar que o Tea Party é um movimento livre e sem lideranças nem registro porque a livre associação independe de burocracia como no Brasil.

Em Minnesota/MN, por exemplo, se você é um independente e quer se candidatar a algum cargo eletivo local, ou apoiar outro candidato, basta colher algumas assinaturas, e seu partido recebe o registro após você se cadastrar no Conselho de Financiamento de campanhas e assim que conseguiu levantar ou gastar soma equivalente a 100 dólares de despesas — a variação depende apenas da lei estadual do local do registro. Se você quer lançar um candidato, local, pelo seu partido, o procedimento é o mesmo. Claro, você precisaria apresentar um programa, um conjunto de idéias ou plataforma, escrito em apenas uma página. 

Um dado curioso em Minnesota é que lá o Estado se orgulha de não tratar mal os pequenos partidos, como alegam ocorrer em outros estados. Pela autonomia dos Estados, pelo voto Distrital e pelo voto Facultativo é que não há temores de que tantos partidos pequenos possam ter poderes para corromper ou tumultuar eleições e governos locais; nacional, menos ainda.

Temos então o inverso das regras brasileiras para criação de partidos políticos. Nos Estados Unidos há toda facilidade para formação e registro. As dificuldades ficam por conta de se conseguir expansão para outros estados e mesmo com toda a facilidade em nada impede a importância dos dois únicos partidos majoritários: Republicano e Democrata. O Republicano representando a Direita e o Democrata, a Esquerda.

Na visão dos Pais Fundadores dos Estados Unidos da América os partidos políticos representavam um grande perigo e se prestariam à manipulação dos cidadãos sendo este  o motivo pelo qual a Constituição americana não abriga regra alguma sobre o assunto. Aliás, lá existe até o Partido da Constituição.

Entre nós, as dificuldades para registros de partidos causam todos os males imagináveis. Os partidos políticos formados por políticos da ativa, reunindo-se no mesmo saco, membros fundadores de diversas correntes ideológicas e toda sorte de fisiologismo, procriam de maneira automática em descrédito e, consequentemente, em corrupção. 

A situação dos partidos em formação propicia aos seus donos boa renda às custas dos seguidores e das captações de recursos financeiros. Assim, pode ser muito rentável que um partido político permaneça em eterna formação para benefício, quase sempre de um único responsável, quase sempre o fundador, enquanto os seguidores alimentam sonhos jamais realizáveis.  A desculpa para o dono do partido será sempre a culpa da burocracia exigida dificultando o número de assinaturas de apoio ao registro. 

Para aqueles poucos e raros honrados de fora da política representativa que sonharem montar um partido político, só resta a impossibilidade real. Aproveite e conheça como não conseguir registrar um partido político e parem de delirar. Ou, municie-se de coragem para modificar alguma coisa.

Para entender, em parte, as grandes complexidades para registro de partido político. 

Se você ainda não leu Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995 aproveite para ter conhecimento dos absurdos contidos.

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