Novo Rateio entre os Estados

Adicionamos o Blog do amigo Victor Quiros Vargas, da Costa Rica. Recomendamos leitura para maiores trocas de informações entre os conservadores das Américas. Boa companhia no Twitter @vquirosv

Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso teráde fazer, no máximo até o fim de 2012, o que não teve disposição para fazer nos últimos 20 anos: aprovar novas regras para a divisão, entre os Estados e o Distrito Federal, dos recursos que compõem o Fundo de Participaçõ dos Estdos(FPE). Se não o fizer nesse prazo, o fundo simplesmente deixará de existir, por falta de regras.

Muitos Estdos, porém, dependem vitalmente dos repasses do FPE, pois não dispôem de recursos tributários próprios suficientes para manter sua máquina administrativa e parra executar os programas de seus governos. Por isso, serão fortes as pressões sobre o Congresso pela aprovação dos novos critérios no prazo fixado pelo STF, para que eles passem a vigorar em 2013. É muito provável que, na discussão da nova fórmula de repartição do FPE, se abra o caminho para a discussão, em bases mais realistas, de uma reforma tributária, que também implica a mudança do sistema de repartição da arrecadação dos tributos pelos governos federal, estaduais e municipais.

É antiga a questão da divisão do bolo do FPE - formado por 21,5% da receita líquida do Imposto de Renda e de 21,5% da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados. Em cumprimento ao que determinou a Constituição de 1988, uma lei complementar de 1989 estabeleceu regras para a divisão do bolo do FPE. Mas elas deveeriam ser revistas em 1991, com bhase nos dados do censo de 1990. Desde então, dois censos demográficos foram realizados pelo IBGE, que está prestes a realizr o terceiro. Até hoje, porém, a revisão prevista há 21 anos não foi feita.

A regra ainda em vigor - o que prevalecerá até o fim de 2012 - assegura 85% dos recursos do FPE para as Regiõs Norte, Nordeste e Centro-Oeste e os 15% restantes parra o Sul e o Sudeste. Ela estabelece também o porcentual que cabe a cada Estado. O mais favorecido é a Bahia, que tem direito a 9,26% do total do FPE. Ceará, com 7,34%, e Pernambuco, com 6,9%, vêm em seguida. Nessa repartição, São Paulo tem direito a 1,0%, fatia maior apenas do que a do Distrito Federal ( que recebe outras formas de apoio financeiro do governo federal ), de 0,69% do total.

Por se considerarem prejudicados por essas regras, os governos dos Estados de Rio Grande do Sul, Mato Grosso, goiás e Mato Grosso do Sul entraram com ações diretas de inconstitucionalidade, argumentando que os critérios de repartição em vigor tiveram como base uma realidade socioeconômica diferente e foram stabelecidos de maneira arbitrária, por meio de acordos políticos. Foi no julgamento dessas ações que o STF declarou inconstitucional parte de Lei Complementar 62.

O relator das ações e presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, reconheceu que os critérios de rateio devem promover o equilíbrio socioeconômico entre os Estados e municípios, mas deve haver revisões periódicas dos coeficientes, "de modo a se avaliar criticamente se os até então adotados estão em consonância com a realidade econômica dos entes federativos e se a política empregda na distribuição dos recursos produziu o efeito desejado".

Mendes argumentou que, como estabelece a lei complementar, a repartição ali definida deveria vigorar apenas nos exercícios de 1991 e 1992. Com base nesse argumento, os ministros do STFdecidiram pela inconstitcionalidade do artigo da lei complementar que estabelece os coeficientes de rateio do FPE e, para forçar o Congresso a agir, mantiveram em vigor esses coeficientes até 31 de dezembro de 2012.

No início do julgamento, os ministros do STF cogitaram manter a vigência das regras atuais apenas até 31 de dezembro de 2011. Mas levaram em conta o fato de que o tema é politicamente complexo, pois exige negociações dos congressistas com os governosde todos os Estados - cujos interesses poucas vezes são coincidentes -, além de circunstância d que dificilmente um tema desses pode ser discutido com a profundidade exigida em um ano eleitoral como é 2010. Por isso, decidiram manter as regras por mais de 36 meses.

A qustão agora está no campo político. "É bom ficar claro que, se (os congressistas) não aprovarem no prazo, os Estados vão sofrer as consequências", advertiu o ministro Cezar Peluso. Eles poderão ficar sem os recursosdo FPE.

O Estado de S. Paulo
Notas&Informações
Sábado, 27 de fevereiro/2010



Division of funds among the states

By decision of the Supreme Court (STF), the Congress you have to have at most until the end of 2012, which was not available for these past 20 years: to approve new rules for the division between the states and Federal District, the resources that make up the Fund for the participation of Estdos (FPE). Failure to do so within that period, the fund simply cease to exist, for lack of rules.

Many states, however, vitally depend on the transfers from the FPE, for lack of sufficient own fiscresources to maintain its administrative machinery and parra run the programs of their governments. So be strong pressure on Congress to approve the new criteria within the period prescribed by the Supreme Court, so they start to expire in 2013. It is very likely that in the discussion of the new formula for sharing the FPE, opens the way for discussion on a more realistic tax reform, which also entail a change of the distribution system of collection of taxes by federal, and municipal.

It's the old question of splitting the cake FPE - made up 21.5% of net income tax and 21.5% of the collection of Excise Tax. In compliance with that established the Constitution of 1988, a supplementary law of 1989 established rules for the division of the cake FPE. But they deveeriam be reviewed in 1991, with bhasa on data from the 1990 census. Since then, two censuses were carried out by IBGE, which is about to realizr the third. To date, however, the review provided for 21 years was not made.

The rule still in force - which will prevail until the end of 2012 - provides 85% of the PEF for the regions North, Northeast and Midwest, and the remaining 15% parra South and Southeast. It also establishes the percentage is up to each state. The most favored is Bahia, which is entitled to 9.26% of the total FPE. Ceará, with 7.34%, and Pernambuco, with 6.9%, come next. In so doing, Sao Paulo is entitled to 1.0%, only bigger slice of the Federal District (which receive other forms of financial support from the federal government), 0.69% of the total.

Please consider themselves disadvantaged by these rules, the governments of the states of Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Goias and Mato Grosso do Sul filed a direct action of unconstitutionality, arguing that the distribution criteria in force were based on a different socio-economic reality and STABLISHING were arbitrarily through political agreements. It was the trial of these actions that the Supreme Court declared unconstitutional part of Complementary Law 62.

The rapporteur of the shares and the STF, ministro Gilmar Mendes, acknowledged that the criteria for apportionment should promote socioeconomic balance between states and municipalities, but there should be periodic reviews of the coefficients, "in order to critically evaluate whether the previously adopted are in line with the economic reality of federal entities and the policy empregda the distribution of resources produced the desired effect. "

Mendes argued that, as the law provides additional allocation defined there should be only in the years 1991 and 1992. Based on this argument, the ministers of STFdecidiram by inconstitcionalidade of the Law further provides that the coefficients of the FPE and apportionment, to force Congress to act, remained in force these coefficients to 31 December 2012.

At the beginning of the trial, ministers have floated the STF to abide by the current rules only until 31 December 2011. But take into account the fact that the issue is politically complex, as it requires negotiations with Congress governosde all states - whose interests rarely coincide - in addition to d fact that hardly a topic these can be discussed with the required depth in an election year as 2010. So they decided to keep the rules for more than 36 months.

The matter is now in the political field. "It's good to be clear that if (lawmakers) do not approve within the United States will suffer the consequences," warned the minister Cezar Peluso. They may run the recursosdo FPE.

O Estado de S. Paulo News

The dream is fake

Obama has never been seen by DominioFeminino as an authentic leader with merits to reach the presidency of the United States of America. No quality expectations as found in Martin Luther King, the only example. Obama always seemed to be a fake produced by the international socialist, as we see today, just as his administration full of corruption and suspicious as a suspect is his nationality.

The much-touted transparency - word unerversal of international socialism - was not able to present the birth certificate of Obama. Interestingly, neither the CIA undertook the company to present it to the American people.

Spurious pragmatic agreements made by Obama with all sorts of enemies of the American people. Obama thought he was able to deceive even the Muslims. The naive Obama's speech showed that those people have nothing to do with Obama himself is a Muslim rejected. The internal agreement with fanatical groups like SEIU and ACORN are yielding large headaches for the Obama administration.

President Obama Speaks to the Muslim World from Cairo, Egypt

Organizations such as ACORN and SEIU have received important support of Obama and his communist group for their organizations in order to cover Obama in the mantle of sacredness. These and other criminal organizations aim today threaten the historical and constitutional freedoms of the American nation.

If we ask: what was the glorious history of Obama to take a seat in the Senate? To the world, the personal and political trajectory of Obama a icognito total. A distinguished world unknown. For there is no injustice, Obama was known of the major NGOs and the Soros a major sponsor of the international Left.

Obama killed and buried all the possibilities of emergence of a large black leadership to the U.S.

It remains that the African-American population and guards itself against the fury of Obama wanting to destroy what took 222 years to exist: The Constitution. So watching American blacks may, in their own right, achieving the dream that remains unfulfilled: a black president for the United States.

This president was not, and could not achieve what Martin Luther King said:

I have a dream that my four children will one day live in a nation where they will not be judged by the color of their skin but by the content of their character.

 

Obama is being judged by his character in this way, the dream of Dr. King has taken place yet.

Fraqueza de associação da classe média brasileira

Click on this link to read in English ( Google translation ). Hope it works!

Antes de ler esta postagem, seria interessante que fizesse uma leitura anterior sobre o que nos legou Alexis de Tocqueville para melhor compreensão. Clique para o Blog de Maria da Penha Vieira

Em sua coluna deste Domingo, 07 de Fevereiro de 2010, Merval Pereira excita a imaginação de uns poucos brasileiros da população da classe média brasileira. Suportado por argumentos de terceiros, Merval repara em nossa falta de cultura na iniciativa de associações. ( Arquivos de Artigos ETC Merval Pereira ) Merval cuidadoso como sempre, sutilmente abre espaço para expor a falta de confiança traço que marca a índole dos brasileiros. ( Sociedade de Confiança -  La Société de Confiance / Sobre  Alain Peyrefitte ; Instituto Liberal ).

E o tema Sociedade de Confiança,  na coluna do Merval, embora cite nomes de cientistas políticos, em nenhum momento estes cientistas indicam a fonte do tema abordado. Não fosse pela palavrinha denunciadora nem saberíamos o porquê da negação e omissão do nome do grande Alain Peirefitte.

Os cientistas políticos Amaury de Souza e Bolívar Lamounier constatam no livro que a classe média inclinase pela democracia como a melhor forma de governo, “mas partilha com os demais segmentos da sociedade um sentimento de aversão à política”.

Naturalmente que os citados estudiosos representam a Esquerda brasileira, que se apresentam como os donos da Eureka!. Menos ainda, qualquer alusão ao pensamento de Tocqueville que foi usurpado por Antonio Gramsci e tornou-se um filete do original pensamento da Esquerda. Tocqueville faz uma ligação direta sem margens para equívocos, entre a capacidade de informar e esclarecer da  Imprensa e a motivação para que os indivíduos se agrupem em associações.

Contudo, o modelo tal como o conhecemos foi vitoriosamente adotado pela Constituição americana, importado pela esquerda anti-americana e aplicado às Associações de Bairros, para citar o exemplo mais franco. Um retalho de tecido gasto inserido numa colcha mofada e comida por traças. Nosso sistema não comporta retalhos de modelos. Nosso sistema não tem conjunto; é um desconjuntado total.

A ligação entre a instituição Imprensa passa necessariamente pela figura do jornalista e o liga à sociedade. Um é representante do pensamento do outro. Ao menos deveria ser assim, por honestidade já que falar em transparência é a a mesma coisa que falar sobre vidro opaco pela ação dos vapores da indecência ocultada.

Mesmo que os estudiosos citados tenham apresentado tamanha originalidade e conclusões:

1) No Brasil, o capital social reside em larga medida nas famílias e no restrito círculo de amigos pessoais. “Um círculo possivelmente virtuoso de relações em círculos mais amplos não se realiza, em larga medida, devido à falta de confiança nos outros, traço cultural disseminado e sem dúvida reforçado pela escalada da criminalidade”, analisam os autores.

2) As pesquisas mostram que a desconfiança em relação a pessoas estende-se a grupos e organizações da sociedade civil (com exceção da Igreja). Televisão, empresários e partidos políticos recebem percentuais ínfimos de confiança.

só demonstram a preguiça e a pressa que tiveram para receber o dinheiro pela encomenda das "pesquisas". Nada desta falta de confiança que sofre o brasileiro poderia ser a soma destes recentes argumentos. Em nenhum momento foram citadas as inúmeras constituições que o Brasil já teve, em nenhum momento foi citado o modelo de Estado adotado, nem os excessos da centralização.

Como vamos confiar nos indivíduos se o próprio modelo de Estado não induz a tanto? Se os documentos burocráticos mudam as pessoas também mudam para manter-se sobreviventes. Mudam as leis que regem um contrato associativo. Hoje pode, amanhã, não mais poderá. Os fatores que nos levam à sociedade da desconfiança estão longe de terem sido coletados.

Mas como disse Tocqueville sobre jornais e jornalistas: " O mal é, portanto, bem menor do que o que ajudam a curar".

Correlatos :
Defendendo o indefensável

Roberto Fendt

OBS: Para quem tiver preguiça de clicar no link acima para a coluna do Merval:

Domingo, Fevereiro 07, 2010

Merval Pereira:Força e fraqueza da classe média
O Globo

Entre 2003 e 2008, segundo dados do Centro de Pesquisas Sociais do Ibre, da Fundação Getulio Vargas do Rio, 31,9 milhões de pessoas ascenderam às classes ABC. Nesse período, a renda do trabalho teve um incremento médio de 5,13% ao ano o que, segundo o economista Marcelo Neri, confere uma base de sustentabilidade das condições de vida para além das transferências de renda oficiais Essa “nova classe média”, suas aspirações e, sobretudo, sua capacidade de ser um “agente fundamental” em uma revisão de valores da sociedade brasileira é analisada pelos cientistas politicos Amaury de Souza e Bolívar Lamounier, no recém-lançado livro “A classe média brasileira: Ambições, valores e projetos de sociedade”, da editora Campus com o apoio da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

A sustentabilidade desse modelo é questionada pelos autores, que indicam três pontos de dúvida: a distribuição de renda brasileira, que permanece como uma das piores do mundo; a protelação de reformas estruturais, como a trabalhista e a tributária, “sem as quais o Brasil dificilmente se livrará das barreiras que separam os setores formal e informal da economia”.

Por último, o fato de a mobilidade recente ter dependido amplamente do consumo, e não de novos padrões de organização ou desempenho na produção.

Uma constatação imediata é que é alta a valorização da educação. Tudo leva a crer, segundo os autores, que ela ocorre em razão tanto de antigas considerações de status — a herança bacharelista — como de fatores realistas: a alta taxa de retorno e a necessidade cada vez maior da educação para o acesso a posições mais qualificadas no mercado de trabalho.

As aspirações educacionais para os filhos tendem a ser altas, embora as expectativas de que eles realisticamente possam realizá-las não o sejam necessariamente.

As pesquisas que baseiam as análises do livro, tanto quantitativas quanto qualitativas, mostram que quanto menor a escolaridade dos pais, maior o hiato entre aspirações educacionais para os filhos e as expectativas de que eles venham a alcançá-las.

Os estudos captaram “um sentimento surpreendentemente generalizado” de insatisfação com o nível, ou com a qualidade, da educação, que atinge 40% das pessoas com curso superior; 59% com ensino médio; 63% com ensino fundamental e 69% dos semi-escolarizados.

Com base na pesquisa, os autores destacam duas das saídas que começam a ser buscadas como compensação pela má qualidade. Uma, realista, mas incipiente, é a busca de ensino compensatório, notadamente a educação profissional.

A outra os autores colocam na área propriamente política; no momento, “por razões provavelmente muito conjunturais”, é o que para eles parece estar ocorrendo no debate relativo a cotas sociais ou raciais para acesso ao ensino superior.

À primeira vista, dizem os autores, a nova classe média teria condições de ser agente de uma transformação na sociedade, “uma vez que é alvo e vítima da escalada da transgressão”.

Fica claro nas pesquisas que consciência da gravidade do problema não lhe falta, e ela chega a avaliar os desafios ligados à violência, à corrupção e às drogas como mais graves que as carências referentes à saúde, ao desemprego, à habitação e à qualidade da educação.

Mas, mesmo tendo um capital social “obviamente superior ao das classes C, D e E”, a nova classe média não mostra capacidade de aproveitar em seu próprio benefício certas sinergias há muito conhecidas nos países desenvolvidos, avaliam os autores.

No Brasil, o capital social reside em larga medida nas famílias e no restrito círculo de amigos pessoais. “Um círculo possivelmente virtuoso de relações em círculos mais amplos não se realiza, em larga medida, devido à falta de confiança nos outros, traço cultural disseminado e sem dúvida reforçado pela escalada da criminalidade”, analisam os autores.

As pesquisas mostram que a desconfiança em relação a pessoas estende-se a grupos e organizações da sociedade civil (com exceção da Igreja). Televisão, empresários e partidos políticos recebem percentuais ínfimos de confiança.

Os autores explicam que “participar de organizações é uma forma de consolidar capitais sociais e enriquecer o repertório relevante para o debate e a ação na esfera pública”.

Quanto maior o número de organizações de que alguém participa, maior o seu “capital social”, que se traduz em redes sociais mais extensas e mais densas — um recurso de poder da classe média.

Entre nós, porém, a “arte de associar-se” permanece em nível pouco significativo, constatam Amaury de Souza e Bolívar Lamounier. A maioria dos entrevistados não participa de qualquer organização, e entre os que o fazem, a maioria limita-se a participar de uma única organização.

As instituições religiosas são exceções. Os autores mostram que a participação nessas organizações aumenta no sentido inverso ao do nível de renda. No entanto, a religião, como forma de sociabilidade, “não parece equipar os diferentes estratos sociais na função de remodelar o sistema de valores e inibir comportamentos transgressores”.

Os cientistas políticos Amaury de Souza e Bolívar Lamounier constatam no livro que a classe média inclinase pela democracia como a melhor forma de governo, “mas partilha com os demais segmentos da sociedade um sentimento de aversão à política”.

Em grande parte, esse sentimento deriva da percepção de que a corrupção campeia no mundo da política, mas as pesquisas mostram que é também amplamente disseminada a percepção de que “os políticos e os partidos não se importam com a opinião dos eleitores”.

A classe média tem maior interesse pela política e manifesta um grau significativamente maior de compreensão dos eventos políticos

E-mail para esta coluna: merval@oglobo.com.br

List of taxes in Brazil

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List of taxes (taxes, levies, fees, contributions of improvement) we pay in Brazil: Brazilians pay in total 70 different taxes.

1. Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM (Lei 10206/2001)
2. Contribuição á Direção de Portos e Costas (DPC)
3. Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT (Lei 10168/2000)
4. Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), também chamado "Salário Educação"
5. Contribuição ao Funrural
6. Contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)
7. Contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT)
8. Contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio a Pequena Empresa (Sebrae)
9. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Comercial (SENAC)
10. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado dos Transportes (SENAT)
11. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Industrial (SENAI)
12. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Rural (SENAR)
13. Contribuição ao Serviço Social da Indústria (SESI)
14. Contribuição ao Serviço Social do Comércio (SESC)
15. Contribuição ao Serviço Social do Cooperativismo (SESCOOP)
16. Contribuição ao Serviço Social dos Transportes (SEST)
17. Contribuição Confederativa Laboral (dos empregados)
18. Contribuição Confederativa Patronal (das empresas)
19. Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Combustíveis - Lei 10336/2001
20. Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Emenda Constitucional 39/2002)
21. Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE - art. 32 da Medida Provisória 2228-1/2001 e Lei 10.454/2002
22. Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF)
23. Contribuição Sindical Laboral (não se confunde com a Contribuição Confederativa Laboral, vide comentários sobre a Contribuição Sindical Patronal)
24. Contribuição Sindical Patronal (não se confunde com a Contribuição Confederativa Patronal, já que a Contribuição Sindical Patronal é obrigatória, pelo artigo 578 da CLT, e a Confederativa foi instituída pelo art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal e é obrigatória em função da assembléia do Sindicato que a instituir para seus associados, independentemente da contribuição prevista na CLT)
25. Contribuição Social Adicional para Reposição das Perdas Inflacionárias do FGTS - Lei Complementar 110/2001
26. Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
27. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
28. Contribuições aos Órgãos de Fiscalização profissional (OAB, CRC, CREA, CRECI, etc.)
29. Contribuições de Melhoria: asfalto, calçamento, esgoto, rede de água, rede de esgoto, etc.
30. Fundo Aeronáutico (FAER)
31. Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) art. 6 da Lei 9998/2000
32. Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) - Lei 5070/1966 com novas disposições da Lei 9472/1997
33. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
34. Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) - art.6 do Decreto-lei 1.437/1975 e art. 10 da IN SRF 180/2002.
35. Imposto s/ Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
36. Imposto sobre a Exportação (IE)
37. Imposto sobre a Importação (II)
38. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
39. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
40. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
41. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR - pessoa física e jurídica)
42. Imposto sobre Operações de Crédito (IOF)
43. Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza (ISS)
44. Imposto sobre Transmissão Bens Intervivos (ITBI)
45. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)
46. INSS Autônomos e Empresários
47. INSS Empregados
48. INSS Patronal
49. IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
50. Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)
51. Taxa de Autorização do Trabalho Estrangeiro
52. Taxa de Avaliação in loco (MP 153/2003)
53. Taxa de Coleta de Lixo
54. Taxa de Combate a Incêndios
55. Taxa de Conservação e Limpeza Pública
56. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA (Lei 10.165/2000)
57. Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos (Lei 10357/2001, art. 16)
58. Taxa de Emissão de Documentos (níveis municipais, estaduais e federais)
59. Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (Lei 9782/1999, art. 23)
60. Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC (Lei 10.834/2003)
61. Taxa de Licenciamento Anual de Veículo
62. Taxa de Licenciamento para Funcionamento e Alvará Municipal
63. Taxa de Pesquisa Mineral DNPM (Portaria Ministerial 503/99)
64. Taxa de Serviços Administrativos – TSA – Zona Franca de Manaus (Lei 9960/2000)
65. Taxa de Serviços Metrológicos (art. 11 - Lei 9933/1999)
66. Taxas ao Conselho Nacional de Petróleo (CNP)
67. Taxas CVM (Comissão de Valores Mobiliários)
68. Taxas de Outorgas (Radiodifusão, Telecomunicações, Transporte Rodoviário e Ferroviário, etc.)
69. Taxas de Saúde Suplementar - ANS (Lei 9.961/2000, art. 18)
70. Taxas do Registro do Comércio (Juntas Comerciais)