Novo Rateio entre os Estados

Adicionamos o Blog do amigo Victor Quiros Vargas, da Costa Rica. Recomendamos leitura para maiores trocas de informações entre os conservadores das Américas. Boa companhia no Twitter @vquirosv

Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso teráde fazer, no máximo até o fim de 2012, o que não teve disposição para fazer nos últimos 20 anos: aprovar novas regras para a divisão, entre os Estados e o Distrito Federal, dos recursos que compõem o Fundo de Participaçõ dos Estdos(FPE). Se não o fizer nesse prazo, o fundo simplesmente deixará de existir, por falta de regras.

Muitos Estdos, porém, dependem vitalmente dos repasses do FPE, pois não dispôem de recursos tributários próprios suficientes para manter sua máquina administrativa e parra executar os programas de seus governos. Por isso, serão fortes as pressões sobre o Congresso pela aprovação dos novos critérios no prazo fixado pelo STF, para que eles passem a vigorar em 2013. É muito provável que, na discussão da nova fórmula de repartição do FPE, se abra o caminho para a discussão, em bases mais realistas, de uma reforma tributária, que também implica a mudança do sistema de repartição da arrecadação dos tributos pelos governos federal, estaduais e municipais.

É antiga a questão da divisão do bolo do FPE - formado por 21,5% da receita líquida do Imposto de Renda e de 21,5% da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados. Em cumprimento ao que determinou a Constituição de 1988, uma lei complementar de 1989 estabeleceu regras para a divisão do bolo do FPE. Mas elas deveeriam ser revistas em 1991, com bhase nos dados do censo de 1990. Desde então, dois censos demográficos foram realizados pelo IBGE, que está prestes a realizr o terceiro. Até hoje, porém, a revisão prevista há 21 anos não foi feita.

A regra ainda em vigor - o que prevalecerá até o fim de 2012 - assegura 85% dos recursos do FPE para as Regiõs Norte, Nordeste e Centro-Oeste e os 15% restantes parra o Sul e o Sudeste. Ela estabelece também o porcentual que cabe a cada Estado. O mais favorecido é a Bahia, que tem direito a 9,26% do total do FPE. Ceará, com 7,34%, e Pernambuco, com 6,9%, vêm em seguida. Nessa repartição, São Paulo tem direito a 1,0%, fatia maior apenas do que a do Distrito Federal ( que recebe outras formas de apoio financeiro do governo federal ), de 0,69% do total.

Por se considerarem prejudicados por essas regras, os governos dos Estados de Rio Grande do Sul, Mato Grosso, goiás e Mato Grosso do Sul entraram com ações diretas de inconstitucionalidade, argumentando que os critérios de repartição em vigor tiveram como base uma realidade socioeconômica diferente e foram stabelecidos de maneira arbitrária, por meio de acordos políticos. Foi no julgamento dessas ações que o STF declarou inconstitucional parte de Lei Complementar 62.

O relator das ações e presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, reconheceu que os critérios de rateio devem promover o equilíbrio socioeconômico entre os Estados e municípios, mas deve haver revisões periódicas dos coeficientes, "de modo a se avaliar criticamente se os até então adotados estão em consonância com a realidade econômica dos entes federativos e se a política empregda na distribuição dos recursos produziu o efeito desejado".

Mendes argumentou que, como estabelece a lei complementar, a repartição ali definida deveria vigorar apenas nos exercícios de 1991 e 1992. Com base nesse argumento, os ministros do STFdecidiram pela inconstitcionalidade do artigo da lei complementar que estabelece os coeficientes de rateio do FPE e, para forçar o Congresso a agir, mantiveram em vigor esses coeficientes até 31 de dezembro de 2012.

No início do julgamento, os ministros do STF cogitaram manter a vigência das regras atuais apenas até 31 de dezembro de 2011. Mas levaram em conta o fato de que o tema é politicamente complexo, pois exige negociações dos congressistas com os governosde todos os Estados - cujos interesses poucas vezes são coincidentes -, além de circunstância d que dificilmente um tema desses pode ser discutido com a profundidade exigida em um ano eleitoral como é 2010. Por isso, decidiram manter as regras por mais de 36 meses.

A qustão agora está no campo político. "É bom ficar claro que, se (os congressistas) não aprovarem no prazo, os Estados vão sofrer as consequências", advertiu o ministro Cezar Peluso. Eles poderão ficar sem os recursosdo FPE.

O Estado de S. Paulo
Notas&Informações
Sábado, 27 de fevereiro/2010



Division of funds among the states

By decision of the Supreme Court (STF), the Congress you have to have at most until the end of 2012, which was not available for these past 20 years: to approve new rules for the division between the states and Federal District, the resources that make up the Fund for the participation of Estdos (FPE). Failure to do so within that period, the fund simply cease to exist, for lack of rules.

Many states, however, vitally depend on the transfers from the FPE, for lack of sufficient own fiscresources to maintain its administrative machinery and parra run the programs of their governments. So be strong pressure on Congress to approve the new criteria within the period prescribed by the Supreme Court, so they start to expire in 2013. It is very likely that in the discussion of the new formula for sharing the FPE, opens the way for discussion on a more realistic tax reform, which also entail a change of the distribution system of collection of taxes by federal, and municipal.

It's the old question of splitting the cake FPE - made up 21.5% of net income tax and 21.5% of the collection of Excise Tax. In compliance with that established the Constitution of 1988, a supplementary law of 1989 established rules for the division of the cake FPE. But they deveeriam be reviewed in 1991, with bhasa on data from the 1990 census. Since then, two censuses were carried out by IBGE, which is about to realizr the third. To date, however, the review provided for 21 years was not made.

The rule still in force - which will prevail until the end of 2012 - provides 85% of the PEF for the regions North, Northeast and Midwest, and the remaining 15% parra South and Southeast. It also establishes the percentage is up to each state. The most favored is Bahia, which is entitled to 9.26% of the total FPE. Ceará, with 7.34%, and Pernambuco, with 6.9%, come next. In so doing, Sao Paulo is entitled to 1.0%, only bigger slice of the Federal District (which receive other forms of financial support from the federal government), 0.69% of the total.

Please consider themselves disadvantaged by these rules, the governments of the states of Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Goias and Mato Grosso do Sul filed a direct action of unconstitutionality, arguing that the distribution criteria in force were based on a different socio-economic reality and STABLISHING were arbitrarily through political agreements. It was the trial of these actions that the Supreme Court declared unconstitutional part of Complementary Law 62.

The rapporteur of the shares and the STF, ministro Gilmar Mendes, acknowledged that the criteria for apportionment should promote socioeconomic balance between states and municipalities, but there should be periodic reviews of the coefficients, "in order to critically evaluate whether the previously adopted are in line with the economic reality of federal entities and the policy empregda the distribution of resources produced the desired effect. "

Mendes argued that, as the law provides additional allocation defined there should be only in the years 1991 and 1992. Based on this argument, the ministers of STFdecidiram by inconstitcionalidade of the Law further provides that the coefficients of the FPE and apportionment, to force Congress to act, remained in force these coefficients to 31 December 2012.

At the beginning of the trial, ministers have floated the STF to abide by the current rules only until 31 December 2011. But take into account the fact that the issue is politically complex, as it requires negotiations with Congress governosde all states - whose interests rarely coincide - in addition to d fact that hardly a topic these can be discussed with the required depth in an election year as 2010. So they decided to keep the rules for more than 36 months.

The matter is now in the political field. "It's good to be clear that if (lawmakers) do not approve within the United States will suffer the consequences," warned the minister Cezar Peluso. They may run the recursosdo FPE.

O Estado de S. Paulo News